O que a franqueadora faz com as taxas pagas pelos franqueados?

No Brasil, o sistema de franchising é regido pela Lei de Franquias  (nº 8955/94), promulgada pelo presidente Itamar Franco. Antes dela, a preocupação com a falta de organização e regras para o setor era grande entre os investidores. A falta de regulamentação específica também criava um ambiente de insegurança jurídica. Dentre todas as normas estabelecidas com a sua criação, a Lei exige que o franqueador seja claro e transparente com os franqueados, informando-os sobre os papéis de ambas as partes, as formas de suporte e treinamento, além de questões relacionadas à instalação e ao funcionamento do negócio.

Entre elas, determina que as taxas e os valores que devem ser pagos para ingressar na rede e durante a operação, apresentados logo na Circular de Oferta de Franquia (COF), antes da assinatura do contrato. Existem três tipos de taxas típicas encontradas em todas as franquias. São elas: taxa de franquia, royalties e fundo de propaganda.

Agora, entenda, de fato, para que servem cada uma delas:

Taxa de franquia:

É a primeira taxa apresentada e cobrada ao franqueado. Ela é exigida uma única vez, na validação do contrato com a rede. Funciona como uma taxa de adesão ou valor de entrada ao sistema, que cobre as despesas do franqueador com treinamento inicial, suporte de implantação e todas as ações para viabilizar o início da operação da nova franquia.

Royalties:

Correspondem aos valores mensais pagos pelos franqueados para garantir a continuidade do uso da marca e a comercialização de suas técnicas e produtos até o término do contrato. É usado no investimento em pesquisas para desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos e serviços e na melhoria constante da qualidade da empresa. É cobrada sobre o faturamento bruto da unidade.

Fundo de Propaganda:

É usado para a divulgação institucional da marca e a promoção de seus produtos e conceitos de modo geral. Seu valor não vai para o caixa da franqueadora e sua utilização não é voltada para beneficiar nenhuma unidade específica da franquia, mas para realizar ações que favoreçam e ajudem a divulgar toda a rede.

Todos os franqueados podem ter acesso às informações relativas aos gastos pagos com os recursos do fundo, por meio da prestação de contas anual das campanhas e ações de marketing da rede.

É importante que o investidor estude a Lei de Franquias e esteja ciente da cobrança desses valores, bem como saiba a função de cada um deles antes de fechar o negócio.

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